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O governo Dilma realmente pretende enterrar a CLT, justamente quando esta completa 70 anos. Os ataques são muitos e vêm em forma de projetos de lei.
Um deles está em tramitação avançada no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4330, que pretende estender a terceirização para todas as atividades das empresas e do serviço público.
O substitutivo ao PL 4330/2004 já recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ e deverá ser submetido a votação na próxima terça-feira (3/09). Esta votação tem caráter terminativo, ou seja, se o PL for aprovado na comissão, iria direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
Se for aprovado em plenário será um ataque de proporções inimagináveis aos direitos trabalhistas. Na realidade, irá normatizar a precarização do trabalho, se levarmos em conta que, na prática, ela já acontece.
A categoria bancária, por exemplo, que chegou a ter aproximadamente 1 milhão de trabalhadores há 20 anos, atualmente opera com 400 mil, além de quase 400 mil terceirizados.
Não é diferente entre os professores do ensino básico. De cerca de 2 milhões que atuam no país, 800 mil são contratados temporários (precarizados), sem concurso público. Há estados, como o Espírito Santo, em que esse número chega a 71%.
Pelo projeto, a terceirização poderia atingir todas as atividades das empresas privadas, estatais e do serviço público em geral. Até as chamadas atividades-fins poderiam ser transferidas para firmas terceirizadas.
Se aprovado, milhões de trabalhadores perderão seu emprego em empresas para serem contratados por terceirizadas, ou quarteirizadas, prestadoras de serviços. Ou ainda, trabalhar como pessoa jurídica sem ter acesso aos direitos trabalhistas garantidos hoje na CLT.
Mesmo que continuem cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. Atualmente, quem trabalha nestas condições, de acordo com o artigo 3º da legislação trabalhista, é considerado empregado, obtendo assim, diversos direitos, entre eles, férias, 13º e horas extras.
Se aprovado, o projeto também põe fim à responsabilidade das empresas contratantes de terceirizadas sobre desmandos e ações ilegais para com os funcionários. Ninguém mais será responsável por descumprimento de lei.
A aprovação desse projeto também implicará no aumento da fragmentação das categorias e ramos de trabalho, provocando o enfraquecimento da luta do conjunto da classe, assim como seu poder de negociação.
Se os trabalhadores brasileiros já enfrentam um quadro absurdo de precarização do trabalho, a tendência é piorar significativamente.
Será um impacto brutal tanto para as categorias do setor público e do privado.
Data: 29/08/2013
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