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Não existe Estado democrático, sem Direito do Trabalho e sem sindicalismo, diz o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da ANAMATRA, Mauricio Godinho Delgado, no primeiro dia do Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista. O evento reúne mais de 700 pessoas para discutir os impactos da lei e ações para o seu enfrentamento.
Godinho explica que a Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista suprime direitos garantidos. “Temos que adotar uma técnica científica para extrair da legislação um dispositivo mais civilizado usando três métodos: direito individual, coletivo e processual. Não se pode extrair da lei o seu pior resultado. ”
A Reforma Trabalhista traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrarão em vigor a partir de novembro. Algumas dessas alterações afetam a demissão do trabalhador. “Pela antiga norma eram admitidas três formas de desligamento: quando o trabalhador pedia para sair, a demissão por justa causa e a demissão imotivada.
A nova legislação traz uma inovação: a possibilidade de demissão consensual, ou seja, um acordo entre o empregador e o empregado. Nesse caso, o patrão paga multa de 20% com relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o empregado pode sacar até 80% do fundo, mas perde o direito ao seguro-desemprego. Difícil de compreender essa interpretação da lei, isso favorece só aos bancos, ” destacou o Ministro do TST.
A Reforma foi anunciada com efeitos de geração de empregos, mas, segundo Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, a lei não vai gerar um só emprego. “As vagas existentes vão se transformar em contratos menos protegidos quando se estabelece a terceirização na atividade fim e a jornada intermitente. ”
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes Pinto, destacou a importância do Seminário para os trabalhadores do setor de comercio e serviços. “Este é um momento histórico para discutir novos rumos do direito do trabalho. Estamos prontos para lutar, nos manteremos unidos e fortes na busca e garantia dos direitos trabalhistas.”
Grandes nomes do cenário jurídico nacional estarão na CNTC, nos dias 04 e 05 de outubro, para discutir as alterações decorrentes da reforma trabalhista, avaliando os avanços e retrocessos e debatendo as ações jurídicas que podem ser utilizadas para enfrentar a nova lei.
Fonte: CNTC
Data: quarta-feira, 4 de outubro de 2017.
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