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JORNADA DE TRABALHO DOS COMERCIÁRIOS NÃO PODE SER PRORROGADA SEM ACORDO COM O SINDICATO DA CATEGORIA
Timóteo – Secteocf
28/04/2021 11:00
Em razão da saída dos municípios de Timóteo e Cel. Fabriciano da “Onda Roxa” conforme determinação do Governador de Minas Gerais para a Microrregião a estas cidades faz parte, o prefeito Douglas Willkys publicou DECRETO N°5.429, DE 23 DE ABRIL DE 2021 estabelecendo entre outras medidas o funcionamento do comércio de bens e serviços em geral de 8 às 20 horas de segunda a sexta feira e de 8 às 16 horas aos sábados.
O Art. 8° do decreto municipal de Timóteo exige que seja respeitado as recomendações sanitárias, as convenções coletivas e normas trabalhistas.
Já em Coronel Fabriciano, o Prefeito Marcus Vinicius através do DECRETO N°7542, DE 23 DE ABRIL DE 2021 estabeleceu a continuidade facultativa do funcionamento do comércio varejista e atacadista de bens e serviços de 08 às 20 horas de segunda a sexta feira e de 08 às 16 horas nos finais de semana.
Portanto, o empresário do comércio lojista de Timóteo poderá funcionar a empresa de acordo com o art. 8º do decreto municipal, desde que não utilize a mão de obra dos empregados além das determinadas na clausula 27ª da convenção coletiva de trabalho exposta abaixo.
Em Cel. Fabriciano o empresário pode funcionar o estabelecimento de acordo com o art. 10° do decreto N°5.429, devendo também respeitar a convenção coletiva de trabalho da categoria, a qual regulamenta a jornada de trabalho destes profissionais.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019-2021 (Registrada junto ao Ministério da Economia/Secretaria do Trabalho sob o N° MG004556/2019).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO LOJISTA
A jornada de trabalho dos empregados no comércio lojista será entre as 08 horas e 19 horas de segunda a sexta e entre as 08 horas e 13 horas aos sábados, respeitando as 44 horas semanais, sendo vedada toda e qualquer prorrogação.
§ Iº – Em cumprimento a LEI Nº 12.790 de 14 de março de 2013 (Art. 3º, § 1º), somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no “caput”.
§ 2º – Desde que provocado pela entidade representante patronal do comércio, nas datas tradicionalmente comemoradas nos municípios de Timóteo e Coronel Fabriciano, quais sejam: véspera do dia das mães, namorados, pais, crianças e natal após consulta aos trabalhadores, o sindicato laboral através de negociação com o sindicato da categoria econômica poderá celebrar convenção coletiva de trabalho especificamente para o funcionamento do comércio lojista em horário estendido, com a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados com as devidas normas para compensação das horas extraordinárias.
ATENÇÃO – DECRETO MUNICIPAL NÃO TEM PODER PARA PRORROGAR A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS, APENAS DETERMINAR O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS.
PORTANTO AS EMPRESAS DEVEM OBSERVAR ATENTAMENTE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS CELEBRADOS ENTRE A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES E A REPRESENTAÇÃO PATRONAL.
Data: quarta feira, 28 de abril de 2021.
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