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A convenção coletiva do horário de feriado para este ano, permite aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, os supermercados, açougues, casas de carnes, mercearias, peixarias, varejões, sacolões, hortifrútis nas cidades de Coronel Fabriciano e Timóteo, a utilização da mão de obra dos funcionários e consequente funcionamento no feriado de 02/11/2023 (finados).
jornada de trabalho máxima permitido é de 8h às 14h.
REMUNERAÇÃO - Pela utilização da mão de obra dos empregados nos feriados previstos neste instrumento, as empresas pagarão o valor equivalente as horas trabalhadas conforme descrito abaixo ou a garantia mínima deR$98,00 (noventa e oito reais) a cada empregado pelo trabalho ou a garantia seguinte, prevalecendo o maior valor:
08% (oito por cento) do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 5h01min a 06h;
07% (sete por cento) do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 4h01min a 05h;
06% (seis por cento) do valor do salário mensal do empregado, para trabalhar 3h01min a 04h
- As empresas não poderão utilizar-se de mão de obra em período de horas, inferior ou superior, das que foram descritas acima.
- As horas trabalhadas no feriado, não poderão ser compensadas com folga.
- A renumeração das horas trabalhadas nos feriados deverá ser paga até o 5º. dia útil do mês subsequente à prestação das horas.
- A remuneração deve ser especificada, para a devida comprovação do montante.
O COMÉRCIO LOJISTA ESTÁ PROIBIDO DE UTILIZAR A MÃO DE OBRA DOS EMPREGADOS EM DIA DE FERIADO.
A empresa que descumprir a convenção coletiva de trabalho está sujeita a multa no valor correspondente a um salário comercial por trabalhador prejudicado.
As Convenções Coletiva de Trabalho estão disponíveis neste site, desde a sua assinatura.
Data: quarta feira, 01 de novembro de 2023.
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